Fabio Medeiros

Olá, Mário. Desculpe-me pela demora na resposta. A emissão da CAT nos casos de acidente de trabalho no trajeto continua sendo obrigatória. Nosso artigo é uma crítica ao conflito de normas, quando se compara a legislação trabalhista (que não considera o tempo de trajeto como tempo à disposição do empregador) e a legislação previdenciária (que considera o acidente de trajeto ao trabalho como acidente de trabalho). Recentemente a Medida Provisória 905, que tratava do chamado "contrato de trabalho verde amarelo", revogava exatamente equiparação ao meu ver absurda. Mas ele perdeu a eficácia, ou seja, o acidente no trajeto casa-trabalho-casa voltou a ser acidente equiparado ao acidente de trabalho, sujeito à emissão da CAT. Obrigado pela sua pergunta!

Olá Nestor, respeito suas opiniões embora não concorde com delas.

O Direito é sistemático e integrado, especialmente quando as relações jurídicas resultam de uma mesma relação maior. Por isso, ainda que a CLT seja a lei trabalhista praticamente pura (hoje inclusive falar sobre aspectos previdenciários expressamente, veja o art. 457, § 2º, por exemplo) e a Leis 8.213/1991 preponderantemente previdenciária, o intérprete das leis extrai normas na sua interpretação - normas não são escritas. Não estamos aqui tratando de "conflito de legislação", mas sim conflito de normas.

Por fim, ainda com todo respeito às suas opiniões, em lugar algum do meu artigo trato de NÃO emissão da CAT em caso de acidente no trajeto, pelo contrário: "O empregador, sem praticar qualquer ato ilícito e sem estar o empregado no trabalho ou a sua disposição, é obrigado pela Lei previdenciária a reportar acidente do trabalho até um dia após a ocorrência, se este ocorreu no trajeto de ida e volta ao trabalho, do contrário poderá ele sofrer multa pela falta de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT, art. 22 da Lei 8.213/1991)."